AREsp 2685465 - DECISAO

AREsp 2685465 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; por consequência, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES TEIXEIRA FILHO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALVES TEIXEIRA FILHO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; por consequência, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.