AREsp 2688569 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo o recorrente sido intimado em 29/09/2023 e interposto o recurso especial somente em 24/10/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo o recorrente sido intimado em 29/09/2023 e interposto o recurso especial somente em 24/10/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.