AREsp 2691037 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; decidiu-se pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RITZ TURISMO SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RITZ TURISMO SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; decidiu-se pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º.