AREsp 2694277 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/05/2024 e interposição em 12/06/2024), sendo manifestamente intempestivo na forma do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, seja promovida majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BUDEL TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissão

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Parties

BUDEL TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inadmissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/05/2024 e interposição em 12/06/2024), sendo manifestamente intempestivo na forma do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, seja promovida majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...