AREsp 2705488 - DECISAO

AREsp 2705488 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 22/01/2024; recurso em 16/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que determina a inadmissibilidade do recurso e o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocaatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocaatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 22/01/2024; recurso em 16/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que determina a inadmissibilidade do recurso e o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...