AREsp 2685723 - DECISAO

AREsp 2685723 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/07/2023 e interposição em 22/08/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicação do dispositivo regimental (art. 21-E, V, RISTJ) para o não conhecimento.

Parties
Agravante: MARCIEL MAX MATIAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCIEL MAX MATIAS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/07/2023 e interposição em 22/08/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicação do dispositivo regimental (art. 21-E, V, RISTJ) para o não conhecimento.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se