REsp 2157053 - DECISAO

REsp 2157053 - DECISAO

A recorrente foi intimada em 21/03/2024 e interpôs o recurso especial em 15/04/2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça, e fundamento o não conhecimento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: T R B R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

T R B R

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Caracterização de intempestividade e não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada em 21/03/2024 e interpôs o recurso especial em 15/04/2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça, e fundamento o não conhecimento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.