AREsp 2691146 - DECISAO

AREsp 2691146 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILLIAM CARLOS KOBASHIGAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WILLIAM CARLOS KOBASHIGAWA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.