AREsp 2695026 - DECISAO

AREsp 2695026 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/03/2024 e interposição em 31/03/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por consequência, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: TERESINHA DE JESUS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TERESINHA DE JESUS MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/03/2024 e interposição em 31/03/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por consequência, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...