AREsp 2692146 - DECISAO

AREsp 2692146 - DECISAO

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELISA CATARINA NASCIMENTO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELISA CATARINA NASCIMENTO SAMPAIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se