AREsp 2693372 - DECISAO

AREsp 2693372 - DECISAO

Os agravos foram interpostos em 03/06/2024 após intimação em 10/05/2024, havendo interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; por serem manifestamente intempestivos, os recursos não são conhecidos; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JEFERSON KAPP; Recorrente: JOÃO GILBERTO PRATA CARNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON KAPP

Recorrente

JOÃO GILBERTO PRATA CARNIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos agravos
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Não conhecimento dos recursos

Ratio Decidendi

Os agravos foram interpostos em 03/06/2024 após intimação em 10/05/2024, havendo interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; por serem manifestamente intempestivos, os recursos não são conhecidos; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...