AREsp 2687705 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimada em 06/02/2024; agravo interposto em 01/03/2024), mostrando-se manifestamente intempestivo, de modo que o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: MOACIR FELISMINO DE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Prazos Processuais
Case Brief
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Parties
MOACIR FELISMINO DE SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
- 3 Não conhecimento (inadmissão) do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimada em 06/02/2024; agravo interposto em 01/03/2024), mostrando-se manifestamente intempestivo, de modo que o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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