AREsp 2687456 - DECISAO

AREsp 2687456 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/05/2024 e agravo em 14/06/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se base ao procedimento pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONECTUS SERVICE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso (agravo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONECTUS SERVICE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/05/2024 e agravo em 14/06/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se base ao procedimento pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º