AREsp 2688168 - DECISAO

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Verificado que o recurso especial foi interposto em 03/04/2024 após intimação do acórdão recorrido em 08/03/2024, o que demonstrou interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Por esse motivo, com fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ), o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL MELQUISEDEQUE DE SOUZA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DANIEL MELQUISEDEQUE DE SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis) e intempestividade do recurso
  2. 2 Fundamentação constitucional para inadmissibilidade (art. 105, III, CF)
  3. 3 Consequências da intempestividade, inclusive majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso especial foi interposto em 03/04/2024 após intimação do acórdão recorrido em 08/03/2024, o que demonstrou interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Por esse motivo, com fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ), o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Não conheço do recurso.