AREsp 2690760 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/03/2024 e agravo interposto em 17/04/2024), sendo assim manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CRISTIANE MOTTA MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CRISTIANE MOTTA MALUF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação de dispositivos do Código de Processo Civil para indeferimento de recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/03/2024 e agravo interposto em 17/04/2024), sendo assim manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.