AREsp 2677128 - DECISAO

AREsp 2677128 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi oportunamente regularizado quanto à procuração originária e à cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO ARAUJO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmissão, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão Súmula 115/stj +1 more

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Parties

JOAO PAULO ARAUJO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração originária e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi oportunamente regularizado quanto à procuração originária e à cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...