AREsp 2693235 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: DIOGO DE TOLEDO LARA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DIOGO DE TOLEDO LARA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso
  3. 3 Não conhecimento do agravo com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.