AREsp 2575003 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto intempestivamente: decisão publicada em 2/7/2024, prazo contado a partir de 3/7/2024 findando em 7/7/2024 (quinquídio legal), e o agravo regimental foi protocolado em 16/7/2024, fora do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, conforme entendimento do AgRg na Rcl n. 30.714/PB.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ NEVES JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ NEVES JESUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental no processo penal
  2. 2 Contagem do prazo recursal e intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto intempestivamente: decisão publicada em 2/7/2024, prazo contado a partir de 3/7/2024 findando em 7/7/2024 (quinquídio legal), e o agravo regimental foi protocolado em 16/7/2024, fora do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, conforme entendimento do AgRg na Rcl n. 30.714/PB.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.