AREsp 2692462 - DECISAO

AREsp 2692462 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 22/09/2023 e agravo em 17/10/2023), sendo, por conseguinte, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocaatícios Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 22/09/2023 e agravo em 17/10/2023), sendo, por conseguinte, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...