AREsp 2695950 - DECISAO

AREsp 2695950 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIO BORGES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCIO BORGES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do prazo recursal
  2. 2 Consequência processual da intempestividade (não conhecimento)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão do recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.