AREsp 2691691 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL COLORINDO O MUNDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL COLORINDO O MUNDO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça