AREsp 2692204 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 31/08/2023 após intimação do acórdão em 09/08/2023, sendo, portanto, intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219), razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAO SUPERMERCADOS IMPORTACOES E EXPORTACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento De Recurso

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Parties

ITAO SUPERMERCADOS IMPORTACOES E EXPORTACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos nos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 31/08/2023 após intimação do acórdão em 09/08/2023, sendo, portanto, intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219), razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...