AREsp 2699328 - DECISAO

AREsp 2699328 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade; ademais, embargos de declaração não são recurso capaz de interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: MARCUS DE MEDEIROS MATSUSHITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração Incabíveis
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Incabíveis

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Parties

MARCUS DE MEDEIROS MATSUSHITA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade; ademais, embargos de declaração não são recurso capaz de interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.