AREsp 2695623 - DECISAO

AREsp 2695623 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: APEMAT ASSESSORIA DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APEMAT ASSESSORIA DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ademais, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por APEMAT ASSESSORIA DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...