AREsp 2688491 - DECISAO

AREsp 2688491 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12/12/2023; interposição em 05/02/2024), sendo manifesto intempestivo nos termos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Agravante: SIRLEI DIAS FARIAS REBEQUI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SIRLEI DIAS FARIAS REBEQUI & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Consequência da intempestividade: inadmissibilidade (não conhecimento)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12/12/2023; interposição em 05/02/2024), sendo manifesto intempestivo nos termos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...