AREsp 2693600 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 09/02/2024 e interposição em 05/03/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios
  3. 3 Conhecimento/inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 09/02/2024 e interposição em 05/03/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade