AREsp 2692892 - DECISAO

AREsp 2692892 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 15/03/2024; recurso em 10/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por consequência, não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO JOSE FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO JOSE FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 15/03/2024; recurso em 10/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por consequência, não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.