AREsp 2698004 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação.
- Parties
- Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conhecido do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil
- 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação.
Court Disposition
Não conhecido do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.
Full Case Text
Judgment text and source record
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