AREsp 2690347 - DECISAO

AREsp 2690347 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifestar intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do Código de Processo Civil. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS PEREIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS PEREIRA XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do Código de Processo Civil para contagem de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifestar intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do Código de Processo Civil. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade...