AREsp 2691228 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/03/2024 e interposição em 28/03/2024), configurando intempestividade, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação pelos juízos de origem.

Parties: Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição de recurso especial
2 Consequência da intempestividade do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.