AREsp 2690987 - DECISAO

AREsp 2690987 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 25/01/2024 e interpôs o recurso apenas em 19/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVAN DE BRITO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN DE BRITO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 25/01/2024 e interpôs o recurso apenas em 19/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.