AREsp 2683367 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 14/02/2024 e interposição em 07/03/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: JULLYA BEATRIZ BARBOSA MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
JULLYA BEATRIZ BARBOSA MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
- 3 Decisão de não conhecimento por inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 14/02/2024 e interposição em 07/03/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
- Publique-se.
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