AREsp 2693450 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07/02/2024 e interposição em 01/03/2024), sendo manifesto o seu atraso à luz dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e possível concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SILVANA PLATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários +1 more

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Parties

SILVANA PLATES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de interposição de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07/02/2024 e interposição em 01/03/2024), sendo manifesto o seu atraso à luz dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e possível concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...