AREsp 2518038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não trouxe nos autos, no momento da interposição do recurso, documento oficial comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente em 11/08/2023, sendo a jurisprudência do STJ firme no sentido de que tal comprovação é requisito para afastar a intempestividade nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC.

Parties
Energisa Mato Grosso do Sul- Distribuidora de Energia S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º, Do CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º, Do CPC

Case Brief

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Parties

Energisa Mato Grosso do Sul- Distribuidora de Energia S/A.

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso configura vício sanável ou motivo para inadmissibilidade por intempestividade
  2. 2 Qual o ônus de comprovação e o momento adequado para demonstrar suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não trouxe nos autos, no momento da interposição do recurso, documento oficial comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente em 11/08/2023, sendo a jurisprudência do STJ firme no sentido de que tal comprovação é requisito para afastar a intempestividade nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno