AREsp 2592357 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto sob a vigência do NCPC (CPC/2015), aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente; como tal comprovação não foi apresentada, a decisão que reconheceu a intempestividade deve ser mantida e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: HFC BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

HFC BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Efeito de informação do sistema eletrônico do tribunal sobre contagem de prazo

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto sob a vigência do NCPC (CPC/2015), aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente; como tal comprovação não foi apresentada, a decisão que reconheceu a intempestividade deve ser mantida e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade