AREsp 2512137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por faltar ao Agravo em Recurso Especial, no ato de sua interposição, manifestação ou documentação idônea comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente na origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a certidão de tempestividade do tribunal de origem insuficiente para elidir o juízo definitivo de admissibilidade do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Juízo De Admissibilidade Bifásico Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 Efeito de certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por faltar ao Agravo em Recurso Especial, no ato de sua interposição, manifestação ou documentação idônea comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente na origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a certidão de tempestividade do tribunal de origem insuficiente para elidir o juízo definitivo de admissibilidade do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade.