AREsp 2590754 - ACORDAO

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Verificada a certidão de publicação do acórdão com disponibilização em 16/11/2023 e publicação em 17/11/2023, o prazo recursal iniciou em 20/11/2023 e findou em 11/12/2023 (sendo excluído o Dia da Justiça), enquanto o recurso foi protocolizado em 13/12/2023, sendo intempestivo; a certidão apresentada pelo agravante refere-se a despacho diverso e não à publicação do acórdão, e não houve demonstração idônea de erro na certidão de publicação, razão pela qual a data constante na certidão prevalece e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Início Do Prazo Recursal, Certidão De Publicação/intimação, Feriado Forense
Processo Civil Intempestividade Início Do Prazo Recursal Certidão De Publicação/intimação Feriado Forense

Case Brief

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Parties

MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis e início do prazo pela data de publicação
  2. 2 Adequação da certidão trazida pelo agravante para impugnar a data de publicação
  3. 3 Ônus do recorrente de comprovar erro na certidão de publicação

Ratio Decidendi

Verificada a certidão de publicação do acórdão com disponibilização em 16/11/2023 e publicação em 17/11/2023, o prazo recursal iniciou em 20/11/2023 e findou em 11/12/2023 (sendo excluído o Dia da Justiça), enquanto o recurso foi protocolizado em 13/12/2023, sendo intempestivo; a certidão apresentada pelo agravante refere-se a despacho diverso e não à publicação do acórdão, e não houve demonstração idônea de erro na certidão de publicação, razão pela qual a data constante na certidão prevalece e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.