AREsp 2533254 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque os recursos foram manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HUGO JOSE DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (acórdão por unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

HUGO JOSE DIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo interno
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque os recursos foram manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (acórdão por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.