AREsp 2618775 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local; a modulação relativa ao carnaval não se aplica ao recurso protocolizado após 18/11/2019; e disposições gerais sobre produção de prova (art. 376) não afastam a regra específica de admissibilidade do STJ prevista no art. 1.003, § 6º do CPC/2015.

Parties
Agravante: TECH SCHOOL CURSO DE TECNOLOGIA LTDA (TECH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Intempestividade E Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Documentos Idôneos Para Comprovação
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Documentos Idôneos Para Comprovação

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Parties

TECH SCHOOL CURSO DE TECNOLOGIA LTDA (TECH)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Intempestividade E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegada suspensão do expediente por feriado local (Carnaval)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à exigência de comprovação no ato da interposição
  3. 3 Se prints, imagens ou indicação de feriados são documentos idôneos para comprovação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local; a modulação relativa ao carnaval não se aplica ao recurso protocolizado após 18/11/2019; e disposições gerais sobre produção de prova (art. 376) não afastam a regra específica de admissibilidade do STJ prevista no art. 1.003, § 6º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.