REsp 1671856 - ACORDAO

REsp 1671856 - ACORDAO

O agravo interno foi protocolizado após o prazo legal de quinze dias úteis contado da publicação/disponibilização da decisão, sendo, portanto, intempestivo, o que determina o seu não conhecimento, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Peticionamento Eletrônico
Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Peticionamento Eletrônico

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Parties

FRANCISCO CARLOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação da decisão
  3. 3 Interposição eletrônica de recursos e responsabilidade do peticionante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado após o prazo legal de quinze dias úteis contado da publicação/disponibilização da decisão, sendo, portanto, intempestivo, o que determina o seu não conhecimento, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.