AREsp 2564943 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense (atribuição necessária na vigência do CPC/2015), de modo que o recurso foi considerado intempestivo em razão do decurso do prazo legal de 15 dias úteis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Requisitos De Admissibilidade, Contagem De Prazo De 15 Dias Úteis
Processual Civil Administrativo Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Requisitos De Admissibilidade Contagem De Prazo De 15 Dias Úteis

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local/suspensão do expediente no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense (atribuição necessária na vigência do CPC/2015), de modo que o recurso foi considerado intempestivo em razão do decurso do prazo legal de 15 dias úteis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido