AREsp 2554928 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado após o prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015 (decisão disponibilizada em 19/3/2024 e publicada em 20/3/2024; prazo iniciado em 21/3/2024 e expirado em 17/4/2024; agravo interposto em 18/4/2024), razão pela qual o recurso é intempestivo e não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado após o prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015 (decisão disponibilizada em 19/3/2024 e publicada em 20/3/2024; prazo iniciado em 21/3/2024 e expirado em 17/4/2024; agravo interposto em 18/4/2024), razão pela qual o recurso é intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.