AREsp 2546817 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição dos recursos, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, exigência legal do art. 1.003, §6º do CPC, e a hipótese não se enquadra na modulação do REsp 1.813.684/SP, razão pela qual os recursos foram declarados intempestivos.

Parties
Recorrente: WENDELL FERREIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WENDELL FERREIRA DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os recursos (Recurso Especial e Agravo) foram interpostos tempestivamente
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos definida no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição dos recursos, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, exigência legal do art. 1.003, §6º do CPC, e a hipótese não se enquadra na modulação do REsp 1.813.684/SP, razão pela qual os recursos foram declarados intempestivos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática de inadmissão por intempestividade