AREsp 2617059 - ACORDAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/10/2023; recurso em 06/11/2023) e por ausência de comprovação prévia, no ato da interposição, dos feriados e da suspensão de expediente invocados, vício que, conforme jurisprudência do STJ, é insanável, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: PROMOVAL VENDAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome: Agravo interno improvido.
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Interno, Comprovação De Feriado Ou Recesso Forense

Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Interno Comprovação De Feriado Ou Recesso Forense

Case Brief

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Parties

PROMOVAL VENDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Comprovação prévia de feriados ou suspensão de expediente forense
3 Vício insanável pela falta de comprovação de tempestividade no momento da interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

Negou provimento ao agravo interno.
Manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.