AREsp 2599550 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (interposição em 19/02/2024) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, que 25/01/2024 foi feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso e a terça-feira de Carnaval foi corretamente excluída por ser feriado federal previsto na Lei 1.408/1951.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é intempestivo por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que teria suspendido ou interrompido o prazo recursal
  2. 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, §5º e §6º, do CPC/2015 quanto à contagem de prazos e necessidade de comprovação
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos definida no REsp 1.813.684/SP (restrição ao feriado de segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (interposição em 19/02/2024) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, que 25/01/2024 foi feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso e a terça-feira de Carnaval foi corretamente excluída por ser feriado federal previsto na Lei 1.408/1951.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.