AREsp 2453089 - ACORDAO

AREsp 2453089 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, nem comprovação do alegado erro no sistema eletrônico do tribunal de origem; ademais, não se admite comprovação posterior da tempestividade para recursos interpostos após a publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019).

Parties
Recorrente: SIRONA DENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLÓGICOS LTDA. E FILIAL (IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Sistema Eletrônico, Justa Causa
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Sistema Eletrônico Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIRONA DENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLÓGICOS LTDA. E FILIAL (IS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada posteriormente à interposição
  3. 3 Se erro na indicação do termo final do prazo no sistema eletrônico configura justa causa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, nem comprovação do alegado erro no sistema eletrônico do tribunal de origem; ademais, não se admite comprovação posterior da tempestividade para recursos interpostos após a publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.