AREsp 2614412 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação prévia da tempestividade; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso por o recurso ter sido interposto após 18/11/2019, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: MARIO AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Forense, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recesso Forense Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIO AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação prévia de recesso/feriado local
  3. 3 Aplicação da exceção para a segunda-feira de carnaval apenas para recursos interpostos até 18.11.2019

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação prévia da tempestividade; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso por o recurso ter sido interposto após 18/11/2019, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.