AREsp 2620649 - ACORDAO

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Sendo expresso no art. 1.003, §6º, do CPC/15 o dever de comprovar a ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão de prazo no ato de interposição do recurso, e tendo a agravante deixado de apresentar documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos nas datas indicadas (03/11/2023, 06/11/2023 e 07/11/2023), que não são feriados nacionais, restou demonstrada a intempestividade do recurso, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: AMANDA CRISTINA DOMINGUEZ GUEDES; Órgão Decisório/agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela 3ª Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024); Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Suspensão De Prazos No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Da Suspensão De Prazos No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

AMANDA CRISTINA DOMINGUEZ GUEDES

Agravante/recorrente

Presidência do STJ

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela 3ª Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou outra circunstância que importe em suspensão do prazo recursal pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Se, na falta de comprovação no ato de interposição, o recurso deve ser considerado intempestivo

Ratio Decidendi

Sendo expresso no art. 1.003, §6º, do CPC/15 o dever de comprovar a ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão de prazo no ato de interposição do recurso, e tendo a agravante deixado de apresentar documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos nas datas indicadas (03/11/2023, 06/11/2023 e 07/11/2023), que não são feriados nacionais, restou demonstrada a intempestividade do recurso, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.