AREsp 2641648 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a intempestividade do recurso especial — incidindo, assim, o disposto no art. 932, III, e no art. 1.021, §1º, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WALLACE BISPO DA CONCEICAO; Decisora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Justiça Gratuita, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Processo Civil Intempestividade Justiça Gratuita Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Arts. 932 E 1.021 Do CPC

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Parties

WALLACE BISPO DA CONCEICAO

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Concessão/negativa do benefício de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a intempestividade do recurso especial — incidindo, assim, o disposto no art. 932, III, e no art. 1.021, §1º, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.