AREsp 2550971 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado em 15/4/2024, após o término do prazo legal de quinze dias úteis (que venceu em 12/4/2024), configurando intempestividade e determinando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno
  2. 2 Intempestividade e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado em 15/4/2024, após o término do prazo legal de quinze dias úteis (que venceu em 12/4/2024), configurando intempestividade e determinando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno